Re: Nomeação de um Síndico Administrador para AFRINIC

21 setembro 2023

A organização de Recursos Numéricos (NRO) celebra os avanços recentes das atuações judiciais que afetam a AFRINIC. Se forem resolvidos com sucesso, estes acontecimentos restabelecerão a governança funcional da AFRINIC, mediante a escolha de um Comitê Executivo e a denominação de um Diretor Geral. Estes avanços permitirão que a AFRINIC continue funcionando com estabilidade e segurança como Registro Regional da Internet do continente africano, restabelecendo sua participação plena na Organização de Recursos Numéricos.

A Divisão de Falência do Tribunal Supremo de Maurício resolveu um caso relativo à denominação de um Síndico Administrador em conformidade com o Artigo 178 da Lei de Sociedade de 2001 de Mauríco. No dia 11 de setembro, o juiz proferiu um pronunciamento que integra os seguintes tópicos:

• Em observância ao Artigo 178 (2) (c) da Lei de Sociedades que regula a futura conduta da AFRINIC, é vedado à AFRINIC qualquer restabelecimento ou submissão a uma aquisição, fusão, restruturação ou controle de gestão.
• Em virtude do Artigo 178 (2) (c) da Lei de Sociedades, foi denominado um síndico como Síndico Administrador Oficial. A função do Síndico é manter o estado atual dos arquivos da AFRINIC e preservar o valor do negócio.
• O Síndico Administrador deverá supervisar o processo eleitoral em conformidade com os estatutos da AFRINIC, bem como facilitar a formação de um Conselho e nomear um Diretor Executivo.
• O Síndico Administrador recebeu instruções para acelerar o processo de constituição do Conselho em um prazo de seis meses, a partir do dia 12 de setembro de 2023. Se houver delongas, o Síndico poderá solicitar uma prorrogação via judicial. 

Consideramos positiva a denominação do referido Síndico Administrador, já que este ajudará a garantir que os associados da AFRINIC continuem recebendo serviços de registro e se beneficiem das atividades relacionadas dos próximos meses. Estabelecer um cronograma de eleições permite que a organização vá em direção à resolução de seus anteriores problemas de governança, favorecendo tanto o pessoal da AFRINIC quanto a comunidade. Estas medidas também permitem que a AFRINIC cumpra com os compromissos estabelecidos na Política de Coordenação da Internet 2 (ICP-2), no Memorando de Entendimento da NRO com os outros RIR, e no Memorando de Entendimento do Organismo de Suporte a Endereços (ASO) entre os Registros Regionais da Internet (RIR) e ICANN para garantir o funcionamento do Registro de Conjunto de Número da Internet.

A NRO se dispôs a proporcionar qualquer informação ou apoio requeridos pelo Síndico Administrador, o Sr. Vasoodaymen Virasami.

Os processos de governança da AFRINIC requererão da participação dos associados e da comunidade da AFRINIC. Isso é fundamental para assegurar o restabelecimento de uma governança efetiva na região da AFRINIC.

A NRO agradece ao pessoal da AFRINIC por ter demonstrado compromisso com os associados da AFRINIC e com a Internet a nível global, mantendo operações e serviços contínuos durante o último período. Seu profissionalismo e engajamento são fundamentais para o sucesso da AFRINIC.

Saudações e tudo de bom para a AFRINIC, para o pessoal da AFRINIC e para todos os associados à comunidade AFRINIC,

John Curran, 2023, Presidente
Organização de Recursos Numéricos

Em nome do Conselho Executivo da Organização de Recursos Numéricos.