A ASO usa as competências da comunidade empoderada para alterar os Estatutos Fundamentais da ICANN

Esta mensagem é enviada em nome do NRO EC.

Em 13 de setembro de 2019, a NRO (desempenhando a função da Organização de Apoio para Endereços - ASO) recebeu uma notificação do Junta Diretiva da ICANN sobre a aprovação da emenda aos Estatutos Fundamentais referente à composição da Equipe de Revisão das Funções de Nomes da IANA.

O aviso diz o seguinte:

“Avançar no processo de emenda dos Estatutos Fundamentais é uma resposta direta ao pedido do Conselho da ccNSO e também apoia os novos mecanismos de responsabilidade e supervisão projetados pela comunidade no processo de transição da custódia da IANA.

A revisão da função de nomes da IANA é uma parte importante da responsabilidade e da supervisão do desempenho da função de nomes da IANA e foi um aspecto essencial da proposta de transição. Enquanto o processo de alteração dos Estatutos esteve pendente e até hoje, o Conselho da ccNSO, eventualmente e com esforço e perseverança consideráveis, conseguiu localizar um administrador de ccTLD que não fosse membro da ccNSO para fazer parte da atual Equipe de Revisão da Função de Nomes da IANA. No entanto, é provável que o Conselho da ccNSO não consiga concluir a composição requerida das Equipes de Revisão da Função de Nomes da IANA no futuro, a menos que continuemos com essa alteração. Tomar essa ação significa dar um passo adiante para garantir que as Revisões da Função de Nomes da IANA possam proceder de uma forma que a comunidade da ICANN respalde coletivamente, conforme será identificado através do processo dos Estatutos Fundamentais. ”

Em 3 de novembro de 2019, foi realizado um fórum comunitário de ação de aprovação (durante a 66ª reunião pública da ICANN em Montreal) relacionado com esta emenda proposta ao Estatuto Fundamental.

De acordo com nosso papel como participante que decide na comunidade empoderada, a NRO deve considerar essa alteração nos Estatutos Fundamentais. O NRO-EC analisou a alteração proposta e considera que essa mudança nos Estatutos da ICANN não afeta a comunidade de números da Internet e permite que a ICANN continue sendo responsável por seus mecanismos estatutários.

Intenção de apoiar
De acordo com os procedimentos da ASO adotados para as competências da comunidade empoderada da ICANN, a NRO informa à comunidade de números que o fórum comunitário na ICANN 66 encerrou e a intenção da NRO de apoiar esse pedido de ação de aprovação.

Os membros da comunidade que queiram contribuir com seus comentários sobre a ação prevista podem enviar um e-mail a: secretariat [at] nro [dot] net.

Ao tomar sua decisão final de apoiar, opor-se ou abster-se neste processo de ação de aprovação, a NRO considerará todas as contribuições recebidas antes da segunda-feira, 25 de novembro de 2019.