LACNIC destaca iniciativa sobre Carta dos Direitos dos Usuários da Internet

08 de Agosto de 2012

O Registro de Endereços da Internet para a América Latina e o Caribe (LACNIC) valoriza a discussão sobre o projeto Marco Civil, um projeto de lei de direitos de Usuários da Internet para proteger as liberdades dos cidadãos.

A iniciativa, em discussão no Congresso do Brasil, tem como objetivo estabelecer os direitos e responsabilidades dos usuários, com base em princípios como o respeito pelos direitos humanos, defesa da neutralidade da rede, modelo multistakeholder de governança envolvendo todos os setores da sociedade, entre outros.

LACNIC compartilha os conceitos impulsados pelos promotores da iniciativa e insta outros atores regionais a tomá-la como exemplo e trabalhar na mesma direção em seus países.

LACNIC também destaca o processo de criação deste documento, compilado através de consultas públicas, por meio da participação popular com opiniões e comentários em uma plataforma online, permitindo várias alterações no texto original, antes da admissão ao Congresso do Brasil.