Informações para as LEAs

1. O LACNIC e as Agências de aplicação da lei (LEAs)

Dado o número de crimes cibernéticos na Internet e seu crescimento nos últimos anos, os RIR (Registros de Recursos de Numeração da Internet de cada região) colaboram com as LEAs (Law Enforcement Agencies, por sua sigla em inglês) em diferentes instâncias de informações e/ou capacitações para melhorar o uso das informações públicas disponíveis.

O LACNIC coopera com as LEAs para tratar questões de segurança cibernética e segurança pública, cumprindo assim com a sua responsabilidade como ator crítico do ecossistema da Internet.

O LACNIC colabora com essas agências, tanto nas capacitações sobre questões de segurança cibernética quanto na localização de dados, disponíveis no Whois. Nesse sentido, o LACNIC CSIRT cumpre o papel de intermediário com essas agências de aplicação da lei na localização e interpretação dos dados públicos das organizações associadas do LACNIC.

2. Que informações o LACNIC pode fornecer?

Em geral, as informações que o LACNIC pode fornecer estão disponíveis publicamente e podem ser acessadas através do serviço Whois.

Além das informações disponíveis no Whois, o LACNIC tem muito poucas informações adicionais das entidades associadas (organizações que receberam endereços IP diretamente do LACNIC). Por exemplo, esses dados podem ser o nome do representante legal ou o contato de faturamento.

Por questões de confidencialidade, as poucas informações adicionais que o LACNIC pode fornecer deverão ser solicitadas por meio de uma ordem judicial. Antes de pedir uma ordem judicial, sugere-se verificar quais informações adicionais o LACNIC pode fornecer e qual é a sua abrangência. (Autoridade do LACNIC).

A seguir, é apresentada uma descrição geral do tipo de informação de acesso livre e público que o LACNIC pode fornecer às LEAs e as diretrizes para a obtenção dessas informações:

  1. Lista das organizações associadas do LACNIC https://www.lacnic.net/971/1/lacnic/nuestros-asociados
  2. Informações públicas das organizações associadas do LACNIC, disponíveis no Whois https://query.milacnic.lacnic.net/query/home. Para interpretar os dados publicados no Whois, consulte as seguintes informações https://www.lacnic.net/1002/1/lacnic/whois

No caso de dúvidas ou se não encontrar as informações que precisa, solicitamos que preencha o formulário a seguir e a equipe do LACNIC CSIRT entrará em contato com você em breve para assessorá-lo.

3. Autoridade do LACNIC

O LACNIC é a entidade responsável pelo registro e designação de recursos de numeração (IPv4, IPv6 e ASN) da América Latina e o Caribe. Nesse contexto, o LACNIC colabora com as LEAs para localizar e interpretar os dados disponíveis no Whois de suas organizações associadas.

É importante destacar que o LACNIC não tem autoridade para atuar sobre as operações dos sistemas de suas organizações associadas, exceto de seus sistemas internos. Nesse sentido e para exemplificar, o LACNIC não possui informações sobre os responsáveis de domínios ou clientes de um provedor de serviços da Internet (ISP), nem autoridade para bloquear sites, mesmo quando envolvem organizações associadas.

4. Contato

  1. Se você não encontrar as informações necessárias ou requer de colaboração para localizar ou interpretar dados, preencha este formulário.
  2. Para a diligência de ordens judiciais ou outras solicitações legais, encaminhe a correspondência para: 

Rambla República de México 6125, Montevidéu, Uruguai CPF 11400
Para consultas sobre este assunto, escreva para a caixa ordenes.judiciales [at] lacnic [.] net     
        

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