Período de comentários públicos sobre os acordos irão reger os direitos de propriedade intelectual (DPI), relativos à IANA

Tomado da página  do Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA e do site do IETF Trust

Período de comentários públicos sobre os acordos que irão reger os direitos de propriedade intelectual (DPI) relativos à IANA

12 de agosto de 2016

Atualmente está aberto um período para comentários públicos sobre os acordos que irão reger os direitos da propriedade intelectual relativos à IANA. Os documentos mais importantes estão disponíveis em http://trustee.ietf.org/iana.html.

O objetivo deste período de comentários é obter os pontos de vista da comunidade em relação a três acordos sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com a transição da supervisão da IANA:

• Acordo de transferência dos direitos de propriedade intelectual (DPI), relativos à IANA

• Acordo de licença dos direitos de propriedade intelectual (DPI), relativos à IANA

• Acordo com as comunidades sobre os direitos de propriedade intelectual (DPI), relativos à IANA

O período para receber comentários permanecerá aberto até o dia 12 de setembro de 2016 às 23:59 UTC. Os comentários deverão ser enviados por correio eletrônico a IANAIPRpubliccomment@ianacg.org. Cada comentário deve explicitar de forma clara para qual dos acordos se aplica.

O site do ICG está sendo usado como site neutral para hospedar esta chamada para comentários públicos, embora os acordos não sejam produto do ICG.

Antecedentes

A proposta para a transição da supervisão das funções da Autoridade de Números Designados na Internet (IANA) da Administração Nacional das Telecomunicações e Informação (NTIA) do Departamento de Comércio dos Estados Unidos à Comunidade Global de Múltiplas Partes Interessadas inclui um requisito sobre a transferência de determinados direitos de propriedade intelectual relacionados com a IANA da ICANN para uma organização independente do operador das funções da IANA. Esses direitos de propriedade intelectual consistem em marcas comerciais e nomes de domínio.

Após a discussão dentro das comunidades operacionais e do IETF Trust, o IETF Trust indicou que estaria disposto a ser o titular dos direitos de propriedade intelectual relativos à IANA. O IETF Trust é um fideicomisso ao abrigo do direito consuetudinário de Virginia criado em 2005. Entre outras coisas, o IETF Trust foi criado para adquirir, preservar, manter e licenciar determinada propriedade intelectual em prol do avanço da ciência e da tecnologia associada à Internet e tecnologias relacionadas. O IETF Trust aceitou ser o titular dos direitos de propriedade intelectual relativos à IANA ao serviço das comunidades operacionais da Internet afetadas.

Representantes da comunidade dos nomes, a comunidade dos recursos de numeração, a comunidade dos parâmetros de protocolo, o IETF Trust e a ICANN redigiram um conjunto de acordos para realizar a transferência dos direitos de propriedade intelectual relativos à IANA da ICANN para o IETF Trust e para reger as relações entre as partes com relação a esses direitos após a transferência. Estes acordos são os seguintes:

(1) Acordo de transferência dos direitos de propriedade intelectual relativos à IANA. Este acordo transfere os direitos de propriedade intelectual da ICANN para o IETF Trust.

(2) Acordo de licença dos direitos de propriedade intelectual relativos à IANA. Este acordo permite que o operador das funções da IANA use os direitos de propriedade intelectual.  O documento que está disponível para comentários, tem um formato básico que será usado para gerar três acordos de licenciamento, um para os serviços da IANA para os nomes, um para os recursos de numeração e outro para os parâmetros de protocolo. Os elementos em destaque na cor amarela irão variar segundo o acordo e serão concluídos uma vez que o Acordo de Licença for dividido em três. Em todos os casos, a titular da licença é a ICANN e a autoridade da ICANN é estabelecida para sublicenciar à PTI.

 (3) Acordo com as comunidades sobre os direitos de propriedade intelectual (DPI) relativos à IANA. Este acordo explica os direitos e deveres do IETF Trust e de cada uma das comunidades operacionais no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual.

Por este meio, o IETF Trust, as comunidades operacionais e a ICANN solicitam comentários sobre se os acordos propostos satisfazem as necessidades das comunidades afetadas.