Diretriz de Transparência de LACNIC

Março 2019

Introdução

LACNIC é uma organização privada sem fins lucrativos que gerencia recursos mediante a aplicação de políticas definidas pela comunidade em processos abertos, participativos e de baixo para cima. Como organização baseada em membresia, ela se deve a seus associados, que são os constituintes da organização, e também à comunidade em geral que é a destinatária final do desenvolvimento da Internet.

A aplicação de princípios de transparência e prestação de contas em qualquer organização é desejável como prática de boa gestão, de honestidade. Mas, no caso de uma entidade com as características de LACNIC, torna-se uma obrigação, dada a sua finalidade de administrar os recursos de numeração da Internet na América Latina e o Caribe em benefício da comunidade.

Essa responsabilidade histórica é ainda maior hoje depois de ter assumido em conjunto com os outros RIRs, a custódia das funções da IANA (atual PTI) relacionadas ao gerenciamento dos recursos de numeração da Internet (NRO Review Committee), após de o governo dos Estados Unidos deixar o contrato vinculado à ICANN expirar.

Antecedentes

Embora o estatuto de LACNIC não inclua uma menção específica da palavra "transparência", na sua elaboração foram incorporados desde o início elementos de controle e prestação de contas, de acordo com uma administração responsável dos recursos da comunidade. Alguns exemplos são:

• Artigo 15: Chamada para Assembleias. “As Assembleias serão convocadas (...) com 15 dias de antecedência deverão colocar-se a disposição dos sócios a Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos e Relatório da Comissão Fiscal e quaisquer outros documentos que venham a ser considerados nos pontos da agenda remetida. ”
• Artigo 26: Sobre os deveres da Diretoria: “Apresentar à Assembleia Geral Ordinária a Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos e Relatório da Comissão Fiscal.  Todos estes documentos deverão ser conhecidos pelos sócios com a antecedência requerida pelo art. 15 para a chamada à Assembleia Ordinária”.
• Artigo 28: sobre os deveres do Presidente: “...Custodiar o andamento e administração de LACNIC, observando e fazendo observar o Estatuto, os regulamentos, as resoluções das Assembleias e da Diretoria...”
• Artigo 27 – Atribuições da Comissão Fiscal:
• Controlar os livros e documentação contábil que respaldem as anotações feitas, fiscalizando a administração, e comprovando o estado de caixa e a existência dos fundos, títulos e valores, segundo as leis e o estatuto em vigor. ”
• “Anualmente emitirá um parecer sobre a Memória, Inventário, Balanço Geral e Gastos e Recursos apresentados pela Diretoria à Assembleia Ordinária no encerramento do exercício. ”

Em consonância com o acima exposto, desde o primeiro exercício (2002), é elaborado e publicado um Relatório ou Memória do exercício com o detalhe de todas as atividades realizadas, as estatísticas do registro dos recursos de numeração administrados e as demonstrações financeiras correspondentes. Além disso, desde 2004 uma empresa de auditoria independente, que muda a cada 3-4 anos, emite seu parecer, que também é publicado.

Anualmente as informações são enviadas para cada um dos associados e depois são apresentadas à Assembleia de Associados para sua discussão e aprovação durante o primeiro evento de cada ano. Uma vez aprovada pela Assembleia, a documentação é publicada no site de LACNIC, ficando disponível para o público em geral (comunidade estendida, colaboradores).

Em 2013, foi adicionada ao site de LACNIC a seção “Transparência”, em que as informações úteis para esses fins são apresentadas de forma organizada. Isso significou a revisão de todas as informações no site e a seleção dos conteúdos que deveriam estar disponíveis na seção. Também nesse processo foram identificados novos recursos de informação que precisavam ser disponibilizados, bem como a melhoria geral da apresentação e facilidade de acesso às informações existentes.

Este trabalho permitiu cumprir os requisitos derivados do envolvimento como comunidade de números da Internet no processo de transição da supervisão das funções da IANA promovida pelo governo dos EUA.

A relevância passada e presente deste exercício histórico e o compromisso institucional nesse sentido estão adequadamente refletidos na definição atual de Missão (2016):

“Administrar os recursos de numeração da Internet da América Latina e o Caribe através do desenvolvimento participativo de políticas, baseados em uma cultura de excelência, transparência e melhoria contínua, agregando valor a nossa comunidade mediante: …”.

Como organização, estamos cada vez mais expostos perante nossa comunidade e a outros atores regionais, por isso, resulta apropriado estabelecer uma Diretriz de Transparência que garanta a consistência e a continuidade do trabalho nessa área.

Diretriz de Transparência

A Diretoria de LACNIC está comprometida com o cumprimento da transparência em todos os processos relevantes que são abordados no gerenciamento dos recursos de numeração da Internet na América Latina e o Caribe.

Isto implica uma preocupação permanente por identificar, documentar e disponibilizar todas as informações que os diferentes grupos de interesse de LACNIC, Associados, Comunidade e Colaboradores tenham direito a ver sobre aspectos de seu interesse particular.

A Diretoria considera de extrema importância fornecer aos associados e à comunidade, conforme o caso, informações oportunas e úteis sobre os processos relacionados ao registro dos recursos de numeração da Internet, incluindo o funcionamento dos órgãos estatutários e o gerenciamento dos recursos financeiros.

Adicionalmente, nos comprometemos a manter uma comunicação franca com nossos colaboradores, gerando um ambiente informado sobre os aspectos de seu interesse.

A fim de facilitar o acesso e a disponibilidade das informações, estará disponível no site de LACNIC uma seção específica (Transparência) que reunirá todas as informações identificadas como de interesse para esses fins. Desde ali, os conteúdos atualizados gerados pela organização ao longo dos anos poderão ser acessados.

Com o objetivo de manter um canal de comunicação com a comunidade de abrangência de LACNIC e como uma forma de apoio caso haja alguma dificuldade em encontrar informações ou para receber sugestões para melhorar esta seção, o endereço de e-mail transparencia@lacnic.net, referido na seção “Transparência” do site é mantido.

Esta seção estará em permanente revisão para garantir sua atualização e a incorporação de novos itens conforme sua relevância seja identificada.