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Código de Ética do LACNIC

Introdução

LACNIC é a organização que administra os recursos de numeração da Internet para a América Latina e o Caribe, comprometida com a excelência, liderança, pertença e serviço à comunidade, desenvolvimento, igualdade, participação e honestidade.

Objetivo

O Código de Ética do LACNIC descreve os valores e políticas principais que regem as atividades da organização e oferece um quadro de referência e critérios orientadores sobre a conduta profissional em cinco áreas:

  1. Responsabilidades
  2. Representação perante terceiros
  3. Tratamento justo
  4. Confidencialidade
  5. Incompatibilidades

Âmbito de Aplicação

O Código de Ética aplica-se a todos os colaboradores, gerentes e membros da Diretoria do LACNIC, independentemente de seu nível hierárquico e localização geográfica ou funcional, e se estende a seus associados e fornecedores nos casos assim indicados.

Responsabilidades

Cumprimento das normas legais e regulamentos internos

O LACNIC, seus colaboradores, gerentes e membros de sua Diretoria devem cumprir e respeitar o sistema jurídico dos países de sua área de atuação, bem como as normas ou regulamento interno aplicável às atividades que desenvolvem.
O regulamento interno inclui o Código de Conduta da Comunidade do LACNIC e qualquer atualização/evolução desse documento.

Propriedade Intelectual

Toda criação intelectual gerada ou desenvolvida por colaboradores, gerentes e membros da Diretoria, no exercício da sua posição ou função no LACNIC, será de propriedade do LACNIC ou de quem este designar, sendo transferidos todos os direitos patrimoniais e de uso correspondentes.

Proteção de bens e recursos

Colaboradores, gerentes e membros da Diretoria sempre agirão no melhor interesse do LACNIC, salvaguardando e usando de forma adequada os bens e recursos pertencentes à organização que estiverem sob seu controle, evitando seu uso para fins próprios, de terceiros ou em ações que puderem gerar prejuízos.

Precisão e proteção das informações

LACNIC registra, mantem, respeita e protege adequadamente todas as informações e dados gerados, usados e gerenciados nas suas operações, de forma rigorosa, precisa, exata, completa e de acordo com as normas e princípios aplicáveis.

Representação perante terceiros

Reputação, comparecimento em público, entrevistas e publicações

Toda comunicação de e sobre o LACNIC deverá ser realizada pelos membros de sua Diretoria, a Direção Executiva ou quem eles designarem.
As informações disseminadas não deverão afetar direitos de terceiros nem representar riscos para o LACNIC, seus associados, provedores, colaboradores, gerentes ou membros de sua Diretoria.

Provedores

O LACNIC adquire todos os bens e serviços para desenvolver a sua atividade com base no preço e na qualidade, promovendo relações baseadas no respeito, a igualdade e a transparência mútua e evitando relações de exclusividade, exceto em situações excepcionais expressamente autorizadas pela Diretoria ou Direção Executiva.

Tratamento justo

O LACNIC promove um tratamento igualitário e garante o exercício de seus direitos para todos seus associados, provedores, colaboradores, gerentes e membros de sua Diretoria.

Discriminação

LACNIC não aceitará qualquer tipo de tratamento discriminatório, incluindo, mas não limitado â discriminação com base no gênero, origem étnica, nacionalidade, origem social, idade, estado civil, orientação sexual, ideologia, opiniões políticas, religião, condição mental ou física, ou qualquer outra condição pessoal, física ou social de seus associados, provedores, colaboradores, gerentes ou membros de sua Diretoria.

Assédio

O LACNIC promove um ambiente de trabalho e de relacionamento com terceiros livre de manifestações de violência, assédio físico, sexual, psicológico, moral ou de qualquer outro tipo, bem como abuso de autoridade ou outra conduta que gere um ambiente intimidador ou ofensivo para os direitos de seus associados, provedores, colaboradores, gerentes ou membros de sua Diretoria.

Confidencialidade

LACNIC compromete-se a proteger e manter em reserva todas as informações confidenciais sobre seus associados, provedores, colaboradores, gerentes e membros de sua Diretoria.
Esta obrigação será válida para colaboradores, gerentes e membros da Diretoria mesmo depois que a sua relação com o LACNIC acabe.

Incompatibilidades

Transações comerciais com informações privilegiadas

Colaboradores e gerentes do LACNIC que tiverem informações relevantes, privilegiadas e de caráter não público não poderão realizar transações em títulos, valores ou instrumentos financeiros que estiverem afetados por essas informações, nem aconselhar terceiros a realizá-las, nem transmitir o conteúdo das mesmas exceto no estrito exercício de suas funções profissionais.

Conflitos de interesse

Colaboradores, gerentes e membros da Diretoria do LACNIC devem atuar sempre de modo que seus interesses particulares, de suas famílias ou outros terceiros não prevaleçam sobre os do LACNIC.
Perante conflitos de interesse ou situações que envolvam dúvidas a esse respeito, os colaboradores, gerentes e membros da Diretoria de LACNIC deverão:

  1. Comunicar imediatamente e procurar orientação de seu superior imediato ou do órgão coletivo ao que pertence, conforme apropriado para agir sempre com lealdade ao LACNIC.;
  2. Abster-se de participar, intervir ou influenciar nas negociações, contratos ou decisões que puderem afetar o LACNIC;
  3. Abster-se de acessar ou disseminar informações confidenciais aplicáveis a negociações, contratos ou decisões em andamento.

Investimentos

Colaboradores e gerentes do LACNIC não devem investir em organizações públicas ou particulares, sejam associados ou provedores, se esse investimento afetasse sua capacidade de tomar decisões imparciais para com estes últimos.

Atividades e funções incompatíveis

Colaboradores e gerentes do LACNIC devem abster-se de prestar serviços ou desempenhar funções, remuneradas ou não, em outras organizações cuja atividade for incompatível com o objetivo do LACNIC ou envolva conflitos de interesses, exceto que seja expressamente autorizado pela Diretoria ou a Direção Executiva.
Ficam excluídas todas aquelas atividades próprias da docência.

Uso do nome, instalações ou relações do LACNIC

Colaboradores, gerentes e membros da Diretoria do LACNIC não devem fazer uso do nome, das instalações ou das relações do LACNIC para benefício próprio.

Transações comerciais com terceiros

Colaboradores e gerentes do LACNIC devem comunicar à Diretoria ou à Direção Executiva qualquer transação ou relacionamento comercial que puderem ter com algum associado ou provedor do LACNIC na que tenham interesse ou possam se beneficiar, desde que dita transação ou relacionamento possa envolver um conflito de interesses.

Administração

A interpretação, aplicação e atualização do Código de Ética é responsabilidade do Comitê de Ética que tem a capacidade de lidar com casos que vão além do escopo da autoridade operacional e que é composto por: um membro da Comissão Fiscal, o Diretor Executivo e um membro da Diretoria, pudendo este último nomear um membro adicional para substituir o Diretor Executivo quando o caso assim o justificar. Assim mesmo, o comitê poderá delegar os casos que julgar apropriados no

Diretor Executivo, que nesses casos terá competência para interpretar e aplicar este Código.

Monitoramento

Toda suspeita de incumprimento ou violação deste código, deverá ser comunicada a qualquer um dos seus membros ou ao Comitê de Ética pelo e-mail: comite-etica [at] lacnic [.] net, garantindo o LACNIC a confidencialidade das informações e da pessoa que as apresenta, bem como a sua resposta em um prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Os associados, provedores, colaboradores, gerentes ou membros da Diretoria que reportarem suspeitas de incumprimento ou violações deste código não serão objeto de represálias nem serão recompensados por comunicar essas situações.

Consequências por incumprimento

O descumprimento ou violação do presente código resultará na imposição de medidas disciplinares, inclusive a destituição ou cessação de emprego, além de poder constituir infrações às disposições legais em vigor e estar sujeitos a denúncias civis ou criminais.

Validade

O Código de Ética* do LACNIC foi aprovado na Reunião da Diretoria realizada em Quito, Equador, em 6 de maio de 2012 e entrou em vigor a partir desse momento.
Revisado e Aprovado na Reunião da Diretoria acontecida em Montevidéu, Uruguai em 18 de setembro de 2017 e posteriormente atualizado na reunião de 20 de agosto de 2019. 

*No início, este Código de Ética era chamado de “Código de Conduta”, mas esse nome foi modificado por ser mais apropriado.

LACNIC está certificado por SGS:SGS

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