Comissão Fiscal

A Comissão Fiscal é composta por três membros, que a integram por três anos. A cada ano um dos cargos é renovado, os membros poderão ser reeleitos sempre que forem observados os critérios de elegibilidade da Comissão.

A Comissão Fiscal terá as seguintes atribuições e deveres:

1. Controlar os livros e a documentação contábil que respaldarem os assentamentos, fiscalizando a administração e comprovando o estado de caixa e a existência dos fundos, títulos e valores, em observância às leis e ao estatuto em vigor.
2. Realizar sugestões à Diretoria, conforme detalhado no numeral anterior.
3. Emitir a cada ano um parecer sobre o relatório, inventário, balanço geral, despesas e recursos apresentados pela Diretoria na assembleia ordinária, no encerramento de cada exercício.
4. Convocar a assembleia ordinária quando a Diretoria não o fizer, (convocação prévia de 15 dias à Diretoria).
5. Solicitar a convocação da assembleia extraordinária quando julgar necessário e a Diretoria se negar a convocar. O pedido deve ser fundamentado perante a Direção Geral de Registros, associados civis e fundações.
6. Convocar a assembleia extraordinária, informando ao Organismo de Controle, quando for requerido, infrutuosamente, pelos associados à Diretoria (de acordo com o art. 14).
7. Vigiar as operações de liquidação do LACNIC. A Comissão Fiscal terá cuidado ao exercer suas funções para não importunar na regularidade da administração social.
8. Perante denúncia, investigar e resolver as referidas denúncias sobre supostas incompatibilidades dos membros da Comissão Eleitoral

Para mais informação: Artigos 20 e 27, Capítulo V – Estatuto Social do LACNIC

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