Capitulo 5

Diretoria, Comissão Eleitoral e Comissão Fiscal

ARTIGO 20:

LACNIC será dirigida e administrada por uma Diretoria composta por sete membros. Estes membros serão distribuídos pela Diretoria entre os seguintes cargos: presidente, vice-presidente, secretário, segundo secretário, tesoureiro, segundo tesoureiro e vocal. O mandato dos diretores durará três anos, podendo haver reeleição, sempre que forem observados os critérios de elegibilidade dos mesmos. Serão renovados parcialmente a cada ano em grupos de 2 ou 3 cargos segundo corresponder). O Diretor Executivo/CEO participará das reuniões da Diretoria com direitos equivalentes a um Diretor, mas sem voto.

Para ser membro da Diretoria vão a existir as seguintes incompatibilidades:

  1. não poderá haver mais de dois Diretores que tenham a sua residência no mesmo país. Caso o candidato a ocupar o cargo na Diretoria tenha mais de uma residência, e com alguma delas apresenta-se uma suposta incompatibilidade, vão ser levados em conta para analizar esse caso, o país de residência habitual, o país da companhia ou organização que integra ou para a qual trabalha e/ou qualquer outro dado relevante;
  2. não poderá haver mais de um Diretor vinculado por motivos de trabalho ou assessoria a uma mesma Companhia ou Organização e/ou a uma Sociedade vinculada a essa, radicadas ou não no mesmo país;

Aos efeitos de determinar a presente incompatibilidade vão ser levados em conta os seguintes critérios: se o vínculo é com lucro ou honorário; a influência que a Companhia ou Organização possa ter na eleição do candidato e respeito aos antecedentes que o fazem elegível, o cargo na Companhia ou Organização e o grau de influência que a Companhia ou Organização puderem ter com a pessoa que vai ocupar o cargo, ou o que essa puder ter sobre o Diretor vinculado a essa Companhia ou Organização, ou viceversa, por motivos de ierarquia ou controle.

Não vão ser levadas em conta respeito à presente incompatibilidade a membresia a organizações mundiais ou regionais da Internet (tais como a ISOC, ICANN, etc.) e/ou Organizações que não tenham nenhum vínculo com as atividades do LACNIC, como ser os clubes esportivos, acadêmicos, etc.

As presentes incompatibilidades vão ser analisadas à luz da teoria da realidade, isto é, a primacia da realidade material sobre o formal.

Caso alguma das incompatibilidades descritas acima, ocorra depois que o membro da Diretoria esteja ocupando o cargo, deverá renunciar ao mesmo, caso contrário deverá referir-se a questão à Comissão Eleitoral, que em exercício de suas faculdades deverá determinar se existe tal incompatibilidade. Se for afirmativo, deverá afastá-lo do seu cargo, o qual ficará vacante até as próximas eleições. Caso a incompatibilidade seja producida respeito de um ou mais Diretores ao mesmo tempo, ambos deverão renunciar ou ser afastados do seu cargo, dependendo do caso, pudendo ambos apresentar-se nas próximas eleições, aos efeitos de que os membros do LACNIC determinem qual deles deverá continuar como Diretor.

Os membros da diretoria atuarão como indivíduos e não como representantes das organizações membros a que pertencem.

A eleição dos sete diretores mencionados será realizada de acordo com o que foi estabelecido nos Artigos 24 e 25. A cada ano, além da renovação de membros, a Diretoria designará os cargos que ocuparão a totalidade de seus membros.

Haverá uma Comissão Fiscal composta por três membros. Seu mandato durará três anos, renovando-se parcialmente a cada ano um dos cargos, pudendo seus membros ser reeleitos, sempre que forem observados os critérios de elegibilidade da Comissão.

Para integrar a Comissão Fiscal vão existir as seguintes incompatibilidades:

  1. não poderá haver mais de um membro que tenham a sua residência no mesmo país. Caso o candidato a ocupar o cargo tenha mais de uma residência, e com alguma delas apresenta-se uma suposta incompatibilidade, vão ser levados em conta para analizar esse caso, o país de residência habitual, o país da companhia ou organização que integra ou para a qual trabalha e/ou qualquer outro dado relevante;
  2. não poderá haver mais de um membro vinculado por motivos de trabalho ou assessoria a uma mesma Companhia ou Organização e/ou a uma Sociedade vinculada a essa, radicadas ou não no mesmo país;

Aos efeitos de determinar a presente incompatibilidade vão ser levados em conta os seguintes critérios: se o vínculo é com lucro ou honorário; a influência que a Companhia ou Organização possa ter na eleição do candidato e respeito aos antecedentes que o fazem elegível, o cargo na Companhia ou Organização e o grau de influência que a Companhia ou Organização puderem ter com a pessoa que vai ocupar o cargo, ou o que essa puder ter sobre o Diretor vinculado a essa Companhia ou Organização, ou viceversa, por motivos de ierarquia ou controle.

Não vão ser levadas em conta respeito à presente incompatibilidade a membresia a organizações mundiais ou regionais da Internet (tais como a ISOC, ICANN, etc.) e/ou Organizações que não tenham nenhum vínculo com as atividades do LACNIC, como ser os clubes esportivos, acadêmicos, etc.

As presentes incompatibilidades vão ser analisadas à luz da teoria da realidade, isto é, a primacia da realidade material sobre o formal. Caso alguma das incompatibilidades descritas acima, ocorra depois que o membro da Comissão Fiscal esteja ocupando o cargo, deverá renunciar ao mesmo, caso contrário deverá referir-se a questão à Comissão Eleitoral, que em exercício de suas faculdades deverá determinar se existe tal incompatibilidade. Se for afirmativo, deverá afastá-lo do seu cargo, o qual ficará vacante até as próximas eleições. Caso a incompatibilidade seja producida respeito de um ou mais membros da Comissão Fiscal ao mesmo tempo, ambos deverão renunciar ou ser afastados do seu cargo, dependendo do caso, pudendo ambos apresentar-se nas próximas eleições, aos efeitos de que os membros do LACNIC determinem qual deles deverá continuar como membro da Comissão Fiscal.

* Artigo modificado nas Assembléias de Sócios de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 29 de junho de 2005 e 29 de maio de 2008.

ARTIGO 21:

Se, por qualquer motivo, houver a vaga transitória ou permanente de um diretor, a vaga será ocupada na próxima eleição e o diretor desempenhará o cargo durante o prazo pelo qual o diretor que saiu tinha sido eleito.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003.

ARTIGO 22:

Se o número de membros da Diretoria ficar reduzido a menos da maioria absoluta do total, os restantes deverão convocar a Assembléia Extraordinária dentro dos 15 dias seguintes, para realizar dentro dos próximos 30 dias uma nova Assembléia Extraordinária, a fim de sua integração. Em caso de ausência total do corpo, a Comissão Fiscal cumprirá tal convocação, tudo isso sem prejuízo das responsabilidades que sejam incumbidas aos membros da diretoria que renunciam. Em ambos os casos, o órgão que efetua a convocação terá todas as faculdades inerentes para a realização da Assembléia ou para a realização dos comícios.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003 e 29 de maio de 2008.

ARTIGO 23:

A Diretoria se reunirá pelo menos uma vez a cada três meses, no dia e hora determinados em sua primeira reunião anual e , além disso, toda vez que seja citada pelo presidente ou a pedido da Comissão Fiscal ou dois de seus membros, devendo nestes últimos casos realizar a reunião dentro dos 15 dias. A citação será feita por meio de circulares com 10 dias de antecedência. As reuniões serão válidas com a presença da maioria absoluta de seus membros designados, solicitando-se para as resoluções o voto de igual maioria dos presentes, salvo para as reconsiderações que requeiram o voto das terças partes, em sessão de igual ou maior número de assistentes do que aquela em que se decidiu o tema a reconsiderar.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003 e 29 de maio de 2008.

ARTIGO 24:

A Comissão Eleitoral estará composta por três associados. Esta comissão ficará a cargo de tudo relativo ao ato das eleições, incluindo impugnações ou restrição a um dos cargos em jogo, das candidaturas devido às incompatibilidades (tendo a faculdade de eliminar e/ou restringir a candidatura de um ou mais candidatos impugnados e/ou investigados de ofício) assim como a realização do escrutínio e a determinação de seus resultados e dos candidatos vitoriosos. Pode atuar perante uma denúncia ou de ofício e tem faculdades para chamar a Assembléia Extraordinária em caso de irregularidades graves na eleição.

Seu mandato durará três anos , renovando-se parcialmente a cada ano um dos cargos, sempre que forem observados os critérios de elegibilidade da comissão. A Comissão Eleitoral, perante denúncia de parte, também terá a faculdade de investigar e resolver as denúncias sobre supostas incompatibilidades dos membros da Diretoria e da Comissão Fiscal.

Para integrar a Comissão Eleitoral vão existir as seguintes incompatibilidades:

  1. não poderá haver mais de um membro que tenham a sua residência no mesmo país. Caso o candidato a ocupar o cargo tenha mais de uma residência, e com alguma delas apresenta-se uma suposta incompatibilidade, vão ser levados em conta para analizar esse caso, o país de residência habitual, o país da companhia ou organização que integra ou para a qual trabalha e/ou qualquer outro dado relevante;
  2. não poderá haver mais de um membro vinculado por motivos de trabalho ou assessoria a uma mesma Companhia ou Organização e/ou a uma Sociedade vinculada a essa, radicadas ou não no mesmo país;

Aos efeitos de determinar a presente incompatibilidade vão ser levados em conta os seguintes critérios: se o vínculo é com lucro ou honorário; a influência que a Companhia ou Organização possa ter na eleição do candidato e respeito aos antecedentes que o fazem elegível, o cargo na Companhia ou Organização e o grau de influência que a Companhia ou Organização puderem ter com a pessoa que vai ocupar o cargo, ou o que essa puder ter sobre o Diretor vinculado a essa Companhia ou Organização, ou viceversa, por motivos de ierarquia ou controle.

Não vão ser levadas em conta respeito à presente incompatibilidade a membresia a organizações mundiais ou regionais da Internet (tais como a ISOC, ICANN, etc.) e/ou Organizações que não tenham nenhum vínculo com as atividades do LACNIC, como ser os clubes esportivos, acadêmicos, etc.

As presentes incompatibilidades vão ser analisadas à luz da teoria da realidade, isto é, a primacia da realidade material sobre o formal. Caso alguma das incompatibilidades descritas acima ocorra depois que o membro da Comissão Eleitoral esteja ocupando o cargo, deverá renunciar ao mesmo, caso contrário deverá referir-se a questão à Comissão Fiscal/Diretoria, que em exercício de suas faculdades deverá determinar se existe tal incompatibilidade. Se for afirmativo, deverá afastá-lo do seu cargo, o qual ficará vacante até as próximas eleições. Caso a incompatibilidade seja producida respeito de um ou mais membros da Comissão Eleitoral ao mesmo tempo, ambos deverão renunciar ou ser afastados do seu cargo, dependendo do caso, pudendo ambos apresentar-se nas próximas eleições, aos efeitos de que os membros do LACNIC determinem qual deles deverá continuar como membro da Comissão Eleitoral.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 29 de junho de 2005 e 29 de maio de 2008. 

ARTIGO 25:

A eleição para membros da Diretoria será realizada dentro dos cento e oitenta dias seguintes a Assembléia Ordinária. O voto será secreto e poderá realizar-se pelo correio ou correio eletrônico mediante mecanismos que garantam de modo irrefutável a identidade do eleitor e o segredo do voto.

Cada associado poderá exercer seu direito ao voto estabelecido no Artigo 7º e 19 tantas vezes quanto os cargos estejam sendo eleitos, mas só poderá conceder a um mesmo candidato a quantidade que estabelece tal Artigo. Os candidatos serão votados de forma individual entre aquelas pessoas que tenham sido nomeadas em tempo e forma. Estarão eleitos os candidatos que sejam mais votados em igual número que os cargos em disputa. Caso haja empate entre um ou mais cargos em disputa vai ser realizada uma segunda volta entre os candidatos que empataram no prazo e condições que a Comissão Eleitoral determine.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003 e 29 de maio de 2008.

ARTIGO 26:

São atribuições e deveres da Diretoria:

  1. Executar as resoluções das Assembléias, cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os regulamentos, os interpretando em caso de dúvida com a responsabilidade de dar conta para a Assembléia mais próxima que se realize,
  2. Exercer a administração da LACNIC,
  3. Convocar Assembléias,
  4. Resolver a admissão dos que querem ingressar como sócios,
  5. Expulsar ou sancionar os associados,
  6. Nomear o pessoal necessário para o cumprimento da finalidade social, fixar salários, determinar as obrigações, sancionar e despedir,
  7. Apresentar para a Assembléia Geral Ordinária o Relatório, Balanço Geral, Inventário, Gastos e Recursos e Informativo da Comissão Fiscal. Todos estes documentos deverão ser conhecidos dos sócios de acordo com a antecedência solicitada pelo art. 15 para a convocação da Assembléia Ordinária,
  8. Ditar as regulamentações internas necessárias para o cumprimento das finalidades, que deverão ser aprovadas pela Assembléia. Excetuando-se aquelas regulamentações que não tenham conteúdo do estatuto,
  9. Aprovar as metodologias de desenvolvimento da LACNIC,
  10. Aprovar as políticas de administração e concessão dos recursos de internet sob a responsabilidade da LACNIC, os quais deverão ser referendados pela primeira assembléia de sócios que se realize,

* Artigo modificado nas Assembléias de Sócios de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004, 29 de junho de 2005 e 29 de maio de 2008.

ARTIGO 27:

A Comissão Fiscal terá as seguintes atribuições e deveres:

  1. Controlar os livros e a documentação contábil que respaldem os assentamentos, fiscalizando a administração, e comprovando o estado de caixa e a existência dos fundos, títulos e valores, segundo as leis e o estatuto em vigor;
  2. Realizar sugestões à Diretoria sobre a encomenda detalhada no numeral anterior;
  3. Anualmente emitirá um parecer sobre o Relatório, Inventário, Balanço Geral e Gastos e Recursos apresentados pela Diretoria para a Assembléia Ordinária ao encerramento do exercício,
  4. Convocar a Assembléia Ordinária quando a Diretoria não o faça, previa intimação à mesma por 15 dias,
  5. Solicitar a convocação da Assembléia Extraordinária quando julgue necessário pondo os antecedentes que fundamentam seu pedido em conhecimento da Direção Geral de registros, Associações Civis e Fundações quando a Diretoria se negue a ter acesso a isto,
  6. Convocar a Assembléia Extraordinária, informando ao Organismo de Controle, quando esta foi solicitada a Diretoria pelos associados, de acordo com o art. 14,
  7. Vigiar as operações de liquidação da LACNIC. A Comissão Fiscal cuidará para exercer suas funções de modo que não atrapalhe a regularidade da adminstração social.
  8. Perante denúncia de parte, pesquisar e resolver as denúncias sobre supostas incompatibilidades dos membros da Comissão Eleitoral.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 24 de abril de 2003 em virtude de uma observação formulada pelo Ministério das Relações Exteriores.

* Artigo modificado na Assembléia de Membros de 29 de maio de 2008.