Capitulo 4

Assembléias

ARTIGO 12:

A Assembléia Geral, agindo na concordância com o regulamento, é o órgão soberano da instituição e é composto por todos os membros da instituição que estão autorizados a participar, e tomará qualquer decisão de interesse da sociedade, ajustável ao regulamento e qualquer outra norma legal e regulatória que possa ser aplicável.

ARTIGO 13:

Haverá duas classes de Assembleias Gerais: Ordinárias e Extraordinárias. As Assembleias Ordinárias serão realizadas uma vez por ano, dentro dos primeiros seis meses posteriores ao encerramento do exercício cuja data final será em 31 de dezembro de cada ano e nelas dever-se-á:

  1. Considerar, aprovar ou modificar a memória, balanço geral, inventário, conta de gastos e recursos e relatório da Comissão Fiscal.

  2. Fixar a quota social e determinar as diretrizes para sua atualização se corresponder, as que serão instrumentadas pela Diretoria.

  3. Tratar qualquer outro assunto incluído na ordem do dia, contanto que for da competência da Assembleia Ordinária.

  4. Tratar os assuntos propostos por no mínimo 20% dos sócios e apresentados à Diretoria dentro dos 30 dias de encerrado o exercício anual.

Todos os outros assuntos, incluindo as reformas de estatutos, serão tratados nas Assembleias Gerais Extraordinárias.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008, 6 de maio de 2014 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 14:

As Assembléias Extraordinárias serão convocadas sempre que a Diretoria julgar necessário, ou quando for pedido à Diretoria: a Comissão Fiscal, ou a Comissão Eleitoral, ou por 20% dos sócios com direito a voto. Estes pedidos deverão estar resolvidos pela Diretoria dentro do prazo de 10 dias, e a Assembléia será realizada dentro do prazo de 45 dias. Se a Diretoria não aceitar o pedido ou se recusar, deverá apresentar à Assembleia, por escrito, os motivos pelos que não aceita ou recusa o pedido. Se 20% dos sócios com direito a voto decide persistir no seu pedido, poderá solicitá-lo nos mesmos termos e procedimentos à Comissão Fiscal, a qual convocará a Assembleia Extraordinária.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 29 de maio de 2008 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 15:

As Assembléias serão convocadas por circulares remitidas ao domicílio ou ao correio eletrônico dos sócios com 30 dias de antecedência. Deverão colocar-se à disposição dos sócios com 15 dias de antecedência a Memória, Balanço Geral, Inventário, Conta de Gastos e Recursos e Relatório da Comissão Fiscal e quaisquer outros documentos que venham a ser considerados nos pontos da agenda remetida. Quando forem submetidas à consideração da Assembleia reformas ao Estatuto ou regulamentos, o projeto das mesmas deverá colocar-se à disposição dos sócios com idêntico prazo de 15 dias de antecedência. Nas Assembleias não poderão ser tratados outros assuntos além dos incluídos expressamente na ordem do dia, a não ser que haja unanimidade dos sócios e se vote unanimemente pela incorporação desse assunto.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 16:

As Assembléias serão consideradas válidas, mesmo em casos de modificação de regulamento e dissolução de sociedade, não importando a quantidade de membros presentes, meia hora após o tempo estabelecido para a convocação, ainda a maioria absoluta dos sócios com direito de voto quando não presentes, esta será presidida pelo Presidente da entidade, ou, na falta deste, quem a Assembléia designar através de voto simples majoritário. Quem quer que esteja ocupando a posição do Presidente terá um voto decisivo da resolução dos casos apresentados.

ARTIGO 17:

As resoluções serão adotadas pela maioria absoluta dos votos emitidos salvo as reformas de Estatutos que requererão o voto a favor de 2/3 dos votos emitidos, e aqueles casos em que este Estatuto refira expressamente a outras maiorias. Os membros da Diretoria e da Comissão Fiscal não poderão votar em assuntos relacionados com a sua gestão. Os sócios que se incorporem quando o ato já tiver começado, só votarão nos pontos ainda não resolvidos. Em caso de decisões que afetem os requisitos e condições das categorias de sócios estabelecidas no artigo 6º, será solicitada a conformidade da maioria absoluta dos Sócios Ativos presentes. Estes requisitos somam-se aos estabelecidos especificamente para reformar os Estatutos.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 24 de abril de 2003, 29 de maio de 2008 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 18:

Com a antecipação prevista no artigo 15, a lista de membros com direito a voto será exibida para todos os membros, que poderão apresentar qualquer reivindicação até 5 dias antes do ato, e que deverão ser resolvidas dentro de 2 dias subsequentes. Aquele membro que, embora esteja atrasado com o pagamento da quota de sociedade, e que não perca sua posição de membro, não estará excluso desta lista, embora possa estar impedido de participar da Assembléia se não regularizar a dívida antes da data da Assembléia. 

ARTIGO 19:

As discussões nas Assembleias serão guiadas pelo espírito da constante busca de acordos que sejam atingidos por consenso.

Caso seja necessário proceder a votações, os sócios Fundadores terão direito a um voto; os sócios Ativos "A" terão de 1 a 5 votos dependendo do espaço de endereços que tenham designados de modo que quem administre maior quantidade de números IP tenha a maior quantidades de votos.

Esta classificação será feita em função do seguinte critério:

  • NÍVEL 1: Os sócios Ativos A que: i) administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco /19 ou menor do espaço de endereços concedidos à América Latina e administrados por LACNIC, o ii) administrem endereços IPv6, terão um voto.

  • NÍVEL 2: Os sócios Ativos A que administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior a um bloco /19 e menor a um /16 do espaço de endereços concedidos a América Latina e administrados por LACNIC, terão dois votos.

  • NÍVEL 3: Os sócios Ativos A que administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /16 e menor a um /14 do espaço de endereços concedidos a América Latina e administrados por LACNIC, terão três votos.

  • NIVEL 4: Os sócios Ativos A que administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /14 e menor a um /11 do espaço de endereços concedidos a América Latina e administrados por LACNIC, terão quatro votos.

  • NÍVEL 5: Os sócios Ativos A que administrem endereços IPv4 equivalentes a um bloco maior ou igual a um /11 do espaço de endereços concedidos a América Latina e administrados por LACNIC, terão cinco votos.

Caso os avanços tecnológicos motivem o uso de novos critérios ou novas terminologias na designação de espaços de endereços IP, a Diretoria será a responsável, com o voto de dois terços de seus integrantes, de estabelecer as equivalências das novas faixas de endereços com os cinco níveis estabelecidos neste artigo, preservando o espírito de que tenham mais votos os sócios que administram maiores espaços de endereços.

Os votos dos sócios que integrem mais de uma categoria não serão acumuláveis, pelo qual terão direito unicamente ao voto pela categoria que lhe outorgue maior número de votos.

* Artigo modificado nas Assembleias de Sócios de 24 de abril de 2003, 31 de março de 2004 e 3 de maio de 2016.