WHOIS Mi LACNIC
Su dirección IP es / Your IP address is: 

Capítulo III - Associados: Categorias, Condições de Admissão e Regime Disciplinário

Capitulo 3

Membros: categorias, condições para ser admitido e regime disciplinar

ARTIGO 6:

São estabelecidas as seguintes categorias de sócios:

  1. 1. Ativos:

    • Ativos "A") Quem recebam espaço de endereçamento IP diretamente de LACNIC, quem recebam espaço de direcionamento IP indiretamente através dos registros nacionais de acordo com os contratos que LACNIC celebre com eles, ou quem receberam espaço de ARIN e correspondem ao espaço de endereços concedidos a LACNIC; e solicitem ser admitidos.


    • Ativos Fundadores) As seguintes organizações: AHCIET (Associação Hispano- americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações), CABASE (Câmara Argentina de Bases de Dados e Serviços em Linha), CGI- Br (Comitê Gestor da Internet do Brasil), e COMLAC (Federação da América Latina e o Caribe para a Internet e o Comércio Eletrônico), ENRED (Fórum de Redes da América Latina e o Caribe) e NIC-Mx (NIC México)



  1. 2. Aderentes: Os que concordem com os objetivos de LACNIC, solicitem ser admitidos e pertençam alguma das seguintes categorias de organizações:

    • Organizações que residam na LAC ou cujas atividades sejam desenvolvidas principalmente na LAC, ligadas ao desenvolvimento da Internet e/ ou formadas por provedores de serviços de acesso a Internet, que façam uma contribuição relevante para as políticas relacionadas à Internet na região da LAC, que concordem com os objetivos de LACNIC e solicitem ser admitidos.


    • Organizações que administrem endereços IP fora do espaço de endereços adjudicados à LAC e se encontrem localizadas geograficamente na LAC.


    • Aquelas pessoas, sociedades ou instituições que sejam designadas como tais por decisão da Assembleia de sócios, em mérito à atividade que realizam em benefício dos objetivos de LACNIC.


    • Aquelas pessoas físicas ou jurídicas que façam contribuições econômicas significativas para o sustento de LACNIC.



* Artigo modificado na Assembleia de Sócios em 24 de abril de 2003 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 7:

Os direitos dos sócios serão os seguintes:

  1. Dos Ativos "A":


    1. Usar os diversos serviços sociais.


    2. Apresentar à Diretoria iniciativas favoráveis ao melhoramento da instituição em qualquer aspecto.


    3. Solicitar a convocação da Assembleia Extraordinária (Artigo 14).


    4. Participar com voz e voto nas assembleias e ser eleitos para integrar os órgãos sociais.



  2. Dos Ativos "Fundadores":
    1. Usar os diversos serviços sociais.


    2. Apresentar à Diretoria iniciativas favoráveis ao melhoramento da instituição em qualquer aspecto.


    3. a convocação da Assembleia Extraordinária (Artigo 14).


    4. Participar com voz e voto nas assembleias e ser eleitos para integrar os órgãos sociais.



  3. Dos Aderentes:
    1. Usar os diversos serviços sociais, com exceção dos serviços relacionados aos recursos da Internet.


    2. Apresentar à Diretoria iniciativas favoráveis ao melhoramento da instituição em qualquer aspecto.


    3. Integrar a Assembleia Geral com voz mas sem direito a voto.



* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 31 de março de 2004 e 3 de maio de 2016.

ARTIGO 8:

Os membros têm as seguintes obrigações:

  1. pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias estabelecidas pela Assembléia;
  2. Cumprir com as outras obrigações impostas pelo regulamento, regras e definições da Assembléia e da Junta.

ARTIGO 9:

Perderá seu caráter de associado toda pessoa que tiver deixado de cumprir com as condições exigidas pelo presente Estatuto. O membro que se atrase no pagamento de uma quota ou de qualquer outra contribuição estabelecida, será suspenso automaticamente em sua qualidade de sócio. Caso esse atraso continue além dos prazos estabelecidos nas políticas de LACNIC, o sócio inadimplente perderá automaticamente sua qualidade de sócio, devendo proceder a pagar qualquer pendente das quotas anuais ou outras contribuições devidas à Organização na data de seu retiro, antes de poder solicitar seu reingresso. Também perderá seu caráter de associado por renúncia ou expulsão.

* Artigo modificado na Assembleia de Sócios de 3 de maio de 2016.

ARTIGO 10:

A junta poderá aplicar as seguintes penalidades aos membros:

  1. Advertência,


  2. Suspensão, por um período máximo de um ano,


  3. Expulsão, a ser analisada de acordo com a seriedade da contravenção, e de acordo com as circunstâncias de cada caso pelas seguintes causas:


    1. Não cumprimento das obrigações impostas pelo regulamento, regras ou definições da Assembléia e da Junta,


    2. Mau comportamento notório,


    3. Dano voluntário a LACNIC, provocação de séria desordem, ou comportamento que seja notoriamente prejudicial aos interesses da sociedade.


ARTIGO 11:

As penalidades disciplinares constanstes do artigo precedente serão decididas pela Junta uma vez que a parte envolvida apresente sua defesa. Em todos os casos a parte afetada pode recorrer a uma apelação à primeira Assembléia a ser presidida, dentro de um período de 30 dias da notificação da penalidade. O interposição deste recurso terá um efeito suspensivo. Em relação aos seus direitos como membro, supondo que o membro penalizado tenha escritório em um órgão da administração ou em algum órgão de controle, o membro estará suspenso de suas atividades até que a Assembléia tenha resolvido o caso.

Top CHK_LACNIC