Comentários de LACNIC na Reunião de Consultas Públicas do Fórum da Governança da Internet. Fevereiro 2014

1) INTRODUCÃO

Nos últimos meses tem havido grandes expectativas geradas por vários stakeholders sobre a futura evolução dos mecanismos globais de Governança da Internet.

A diferença entre hoje e os anos 2003-2005, quando foram realizados os debates sobre a Governança no marco da CMSI, é enorme. O relacionamento entre os diversos atores e a evolução dos mecanismos da Governança da Internet para facilitar a participação a cada vez mais diversa nos mesmos, são apenas algumas áreas onde o progresso tem sido muito importante.

Há dez anos, a resistência ao avanço do conceito Multistakeholder era visível em várias áreas, mas hoje é quase impossível que alguém queira levar adiante algum novo processo ou atividade relacionada com a governança da Internet sem concebê-la como um processo Multistakeholder desde o início. Na área dos conteúdos do debate podemos ver progressos decisivos. Nos primeiros anos do IGF era difícil incluir assuntos relacionados aos Direitos Humanos, mas hoje esses assuntos são discutidos com naturalidade.

Inclusive assuntos muito sensíveis como a Vigilância Massiva na Internet, têm encontrado no IGF o lugar mais adequado para que esses assuntos sejam analisados e discutidos com seriedade, maturidade e abertura.

As inovações nessa área vão além dos limites da Internet e estão se transformando em modelos de governança que ganham espaço em muitas outras áreas de atividade e que, certamente, serão a base para mudanças muito maiores na sociedade.

Quando percebemos a transcendência da evolução da Governança da Internet podemos compreender o tamanho do empreendimento e da progressividade necessária.

Mudanças que parecem pequenas quando são introduzidas de um ano para o outro são enormes quando são analisadas em um período mais longo. O período transcorrido desde 2003 até hoje tem um valor histórico único que será apreciado melhor, com certeza, daqui a alguns anos.

2) TEMAS CENTRAIS

Pensamos que o IGF 2014 deve incluir entre seus eixos centrais, mas não se limitando a, os seguintes 3 temas detalhados a seguir:

• Evolução do IGF
• Desenvolvimento de modelos Multistakeholder a nível nacional.
• Vigilância massiva na Internet.
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2.1 – Evolução do IGF.

Nossa organização tem sido perseverante em contribuir, desde seu início, com conteúdo aos debates no IGF, promovendo uma visão de priorizar as discussões nas questões de desenvolvimento e direitos humanos, mais que nos aspectos estruturais e burocráticos da governança da Internet.

Porém, neste ano em particular, devido à maturidade atingida pelo IGF e às expectativas geradas de evolução dos marcos de governança, o IGF deve dedicar tempo a esse assunto.

Nossa posição é que o IGF deve continuar sendo, e inclusive fortalecer a sua posição, a peça central do ecossistema de governança da Internet.

2.1.1 – Produção de resultados

Para isso é importante que o IGF continue mostrando sua evolução, e mesmo que essas questões devam ser debatidas na reunião de Istambul, algumas mudanças devem ser promovidas antes para que possam ser implementadas nessa reunião.

Acreditamos que o IGF deve enfrentar o complexo desafio de alcançar resultados concretos com base na procura de um consenso, sem a implementação de mecanismos formais de negociação.

Algumas experiências já foram implementadas, por exemplo, na reunião de WSIS + 10 organizada pela Unesco em fevereiro de 2013, e outras serão usadas na reunião Netmundial em abril deste ano.

Essas experiências devem ser avaliadas e os mecanismos mais adequados devem ser implementados já na reunião do IGF 2014.

Esses mecanismos deveriam incluir a produção de documentos prévios que possam ser atualizados durante a reunião de forma aberta e participativa. Essa mudança sugerida deveria ser introduzida já em 2014 e avaliada posteriormente a fim de determinar seu sucesso e o nível de satisfação de todos os stakeholders.

2.1.2 – O papel do MAG entre reuniões do IGF

Para fortalecer o IGF como uma peça central do ecossistema de IG além de ser um lugar onde possam ser obtidos resultados mais concretos, deve ser um lugar em que possam ser levados assuntos para serem discutidos a qualquer momento e não apenas durante as reuniões anuais.

Nos últimos anos os sistemas de nomeação de candidatos para membros do MAG têm melhorado muito, e isso faz com que o grupo seja uma representação razoável da diversidade da comunidade.

Diante do exposto, o MAG poderia ter um papel mais ativo nos períodos entre as sessões do IGF como um âmbito apropriado para discutir os assuntos da governança da Internet que o mereçam, e promover o debate em e para a comunidade.

 Isso iria potencializar ainda mais o IGF como o lugar para levar em consideração as questões da Governança da Internet que não estejam sendo tratadas de forma adequada em outros fóruns. Gerar um espaço apropriado para isso tem sido uma aspiração de longa data para vários atores.

 2.2 – Desenvolvimento de mecanismos nacionais Multistakeholder de Governança da Internet.

Alguns atores manifestaram nos últimos anos, a aspiração de que o IGF seja um fórum que tenha incidência mais direta na geração de políticas sobre determinados assuntos. O IGF já tem incidência nesse sentido já que hoje é ali onde é discutida a agenda internacional em questões da Governança da Internet.

Além dessa consideração, podem ser feitas mudanças conforme proposto nos pontos anteriores para melhorar os resultados do IGF.

No entanto, a maior parte do desenvolvimento de políticas públicas acontece a nível nacional e, portanto, para que as discussões do IGF acabem tendo resultados concretos que possam ser apreciados pelos usuários, deve haver um link mais adequado entre as discussões globais e regionais por um lado, e as discussões a nível nacional pelo outro.

Temos avançado muito na consolidação e desenvolvimento do modelo multistrakeholder a nível global e regional, mas para atingir um impacto eficaz do modelo é preciso promover a criação de mecanismos multistakeholder a nível nacional para o desenvolvimento de políticas relacionadas com todos os aspectos da governança da Internet. O IGF 2014 deveria emitir uma mensagem clara nesse sentido.

2.3 - Vigilância massiva na Internet

Este tema foi certamente uma das questões mais controversas nos últimos meses e mereceu uma sessão principal na reunião do IGF de Bali. Sessão que foi bem-sucedida e onde foi realizado um debate muito produtivo que, naturalmente, não esgotou a discussão do mesmo.

Alguns aspectos desse tema ultrapassam o escopo do IGF, já que a maior parte da solução não está na Internet, mas na área do direito internacional.

Mesmo que o IGF por si próprio não possa resolver completamente esse ponto, sim pode ser o fórum desde onde seja realizado um forte apelo à comunidade internacional para atualizar e aumentar os acordos multilaterais de cooperação na matéria, que garantam que naquelas circunstâncias em que, através do devido processo, as leis justifiquem algum tipo de atividade de pesquisa, essas devem ser realizadas no marco do respeito irrestrito dos Direitos Humanos e concedendo garantias completas aos envolvidos independentemente de qual for o país do sistema judiciário que gere a pesquisa e de qual for o país em que as pessoas ou organizações pesquisadas se encontrem.

Qualquer atividade de vigilância massiva, sem objetivos concretos, deve ser rejeitada tanto desde o IGF quanto pelos acordos multilaterais, bem como deve ser rejeitada qualquer atividade de pesquisa que não seja conduzida através dos canais apropriados através da qual os direitos das partes sejam garantidos.